AREsp 2628831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, exigindo-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DALCIM; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DALCIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, exigindo-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno