AREsp 2985068 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido