AREsp 2962599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), ônus do agravante que não se desincumbiu ao não indicar precedentes capazes de alterar a orientação jurisprudencial apontada, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: HERICA VALERIA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Agravo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Agravo Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

HERICA VALERIA DE SOUSA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar súmula em decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), ônus do agravante que não se desincumbiu ao não indicar precedentes capazes de alterar a orientação jurisprudencial apontada, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.