AREsp 2935816 - ACORDAO

AREsp 2935816 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia demanda exame da natureza, momento e efeito do depósito (questão fático-probatória), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que houve depósito tempestivo com efeito liberatório parcial e que as penalidades incidiriam apenas sobre o saldo remanescente.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agavo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Provisório De Sentença, Excesso De Execução, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Cumprimento Provisório De Sentença Excesso De Execução Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agavo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC sobre a totalidade do débito quando o depósito tem caráter de garantia
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia demanda exame da natureza, momento e efeito do depósito (questão fático-probatória), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que houve depósito tempestivo com efeito liberatório parcial e que as penalidades incidiriam apenas sobre o saldo remanescente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu excesso de execução e fixou saldo residual, considerando o depósito com efeito liberatório parcial.