AREsp 2954086 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.; Autora: CLINICA DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA SAO JOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Redibitória) / Acórdão Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento (acórdão da Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Redibitória, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Redibitória Admissibilidade De Recurso Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

Agravante

CLINICA DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA SAO JOSE LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Redibitória) / Acórdão Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 5 do STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (acórdão da Terceira Turma)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.