AREsp 2870682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre decadência e prescrição; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES; Agravado: FRANCISCO MUNIZ SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) — Decisão Por Unanimidade Por Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Nulidade De Negócio Jurídico, Restituição De Valores, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Nulidade De Negócio Jurídico Restituição De Valores Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES

Agravante

FRANCISCO MUNIZ SOARES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) — Decisão Por Unanimidade Por Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Questões relativas à decadência e prescrição suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre decadência e prescrição; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC