AREsp 2974078 - ACORDAO

AREsp 2974078 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não infirmou a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não infirmou a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.