AREsp 2816638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Cooperativa De Serviços Médicos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada