AREsp 2966526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o exame do pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, medidas vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Revogação De Mandato, Súmulas N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais Arbitramento De Honorários Revogação De Mandato Súmulas N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser afastada a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ para exame do mérito recursal
  2. 2 Se houve omissão suficiente nos termos do art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC
  3. 3 Cabimento de arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da revogação de mandato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o exame do pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, medidas vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos