AREsp 2964168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não refutaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos apontados, incidência da Súmula 7 e divergência não comprovada), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegação genérica de matéria de direito afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não refutaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos apontados, incidência da Súmula 7 e divergência não comprovada), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno