AREsp 2474942 - ACORDAO

AREsp 2474942 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra acórdão viola o art. 1.021 do CPC/2015 (e art. 259 do RISTJ), sendo manifestamente inadmissível e caracterizando erro grosseiro, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.021 Do CPC, Art. 259 Do RISTJ, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 1.021 Do CPC Art. 259 Do RISTJ Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do Código de Processo Civil
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra acórdão viola o art. 1.021 do CPC/2015 (e art. 259 do RISTJ), sendo manifestamente inadmissível e caracterizando erro grosseiro, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.