AREsp 2966570 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que o inadmitiu (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, vedando-se assim o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALARMES BRASIL SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Nulidade Por Cerceamento De Defesa Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ALARMES BRASIL SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de afronta a dispositivo legal)
  2. 2 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Reexame de contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que o inadmitiu (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, vedando-se assim o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno