AREsp 2994388 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da Súmula 7 do STJ quando foi fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.