AREsp 2944345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação apresentada foi genérica e não atacou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, de modo que o conhecimento do recurso agravado dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação apresentada foi genérica e não atacou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, de modo que o conhecimento do recurso agravado dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial