AREsp 2931591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada é liminar de natureza precária fundada em cognição sumária, sendo inadmissível recurso especial conforme Súmula n. 735 do STF; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a análise de suposta violação constitucional compete ao STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Decisão Liminar, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Decisão Liminar Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão liminar de natureza precária, considerando a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada é liminar de natureza precária fundada em cognição sumária, sendo inadmissível recurso especial conforme Súmula n. 735 do STF; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a análise de suposta violação constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.