AREsp 2961289 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: K&N SOLUCOES EM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravada: MOVECTA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Obrigação De Não Fazer
Case Brief
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Parties
K&N SOLUCOES EM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Agravante
MOVECTA S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
- 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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