AREsp 2971444 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, de modo que nada no agravo interno infirmou a decisão agravada.

Parties: Agravante: ANA MARIA SIMOES CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

ANA MARIA SIMOES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ