AREsp 2987747 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnada de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, e em razão da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Viviane da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Viviane da Silva Oliveira

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnada de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, e em razão da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.