REsp 2014911 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MARIA CLARA DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA CLARA DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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