AREsp 2954795 - ACORDAO

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Por não ter o agravante demonstrado impugnação específica e devidamente fundamentada dos motivos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 282 do STF) e não havendo prequestionamento, o agravo em recurso especial revelou‑se inviável, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FRAGOSO (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FRAGOSO (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante demonstrado impugnação específica e devidamente fundamentada dos motivos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 282 do STF) e não havendo prequestionamento, o agravo em recurso especial revelou‑se inviável, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula n. 282 do STF).