AREsp 2936955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SC (incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ), configurando ausência do dever de impugnação específico exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON JOÃO DA CUNHA SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Adjudicação Compulsória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MILTON JOÃO DA CUNHA SOUZA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SC (incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ), configurando ausência do dever de impugnação específico exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.