AREsp 2774830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente a conclusão de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUPAVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUPAVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente a conclusão de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.