AREsp 2688960 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão colegiado, e por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; aplicar multa conforme arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, certificar o trânsito em julgado e dar baixa nos autos.

Parties: Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Interposição Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária

Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Interposição Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.
Certificação do trânsito em julgado.