EAREsp 2787588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, em razão de os embargos de divergência serem inviáveis quando o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial; no caso concreto, o acórdão não examinou a controvérsia em razão da incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF, impondo-se a aplicação da Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  2. 2 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso special
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, em razão de os embargos de divergência serem inviáveis quando o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial; no caso concreto, o acórdão não examinou a controvérsia em razão da incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF, impondo-se a aplicação da Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.