AREsp 2921654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais que teriam sido violados nem especificou o dispositivo a que se referiria o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RAVAGNANI e OUTROS; Agravado: MARCOS ROBERTO NOVELETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RAVAGNANI e OUTROS

Agravante

MARCOS ROBERTO NOVELETO e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais que teriam sido violados nem especificou o dispositivo a que se referiria o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.