AREsp 2938391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula n. 211/STJ), de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 282/stf, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 944 Do Código Civil, Tema 970
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 282/stf Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 211/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula n. 211/STJ), de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.