AREsp 2832975 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisão singular proferida por relator; assim, sua interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, configura erro e não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Competência Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisão singular proferida por relator; assim, sua interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, configura erro e não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.