AREsp 2973610 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas/óbices), motivo pelo qual se declarou o agravo manifestamente inadmissível e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: JOSE SILVESTRE BESEN; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Competência, Súmulas, Multa

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Competência Súmulas Multa

Case Brief

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Parties

JOSE SILVESTRE BESEN

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência de óbices de súmulas (Súmulas 7, 13 e 83 do STJ) e não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula
3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.