AREsp 2966619 - ACORDAO

AREsp 2966619 - ACORDAO

O agravo interno não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada e houve deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento das insurgências e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO MODA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Fundamentação Deficiente, Súmulas 182/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Fundamentação Deficiente Súmulas 182/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MODA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada e houve deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento das insurgências e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...