AREsp 2973565 - ACORDAO

AREsp 2973565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do NCPC; por isso o recurso especial não é conhecido, inclusive diante da incidência da Súmula nº 7 e da inviabilidade de discussão constitucional no STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do NCPC; por isso o recurso especial não é conhecido, inclusive diante da incidência da Súmula nº 7 e da inviabilidade de discussão constitucional no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.