AREsp 2151043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre venda casada dependia da valoração de fatos e provas realizada pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ o reexame (Súmula 7); e porque não houve prequestionamento do art. 25 do Decreto 2.181/1997 nas razões do recurso especial nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento da tese.

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A; Agravado: PROCON de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procon, Multa, Venda Casada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 25 Do Decreto 2.181/1997, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Resolução ANAC 400/2016, Portaria 45/2015 Do Procon/sp
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Parties

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Agravante

PROCON de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Caracterização de venda casada pela cobrança da taxa de conveniência (art. 39, I, CDC)
  3. 3 Requisitos do prequestionamento e do prequestionamento ficto quanto ao art. 25 do Decreto 2.181/1997 (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre venda casada dependia da valoração de fatos e provas realizada pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ o reexame (Súmula 7); e porque não houve prequestionamento do art. 25 do Decreto 2.181/1997 nas razões do recurso especial nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento da tese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.