AREsp 1226335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula nº 182/STJ; quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, afastou-se a penalidade por inexistir demonstração de caráter protelatório ou dolo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se incide multa por litigância de má-fé/caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula nº 182/STJ; quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, afastou-se a penalidade por inexistir demonstração de caráter protelatório ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada (multas afastadas).