REsp 2132728 - ACORDAO
Por força do art. 1.021 do Código de Processo Civil e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é incabível contra decisão colegiada; assim, tratando‑se de recurso manifestamente incabível por erro grosseiro, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
Ratio Decidendi
Por força do art. 1.021 do Código de Processo Civil e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é incabível contra decisão colegiada; assim, tratando‑se de recurso manifestamente incabível por erro grosseiro, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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