AREsp 2945768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; assim, o agravo é manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MILTON FRANCISCO; Agravado: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

MILTON FRANCISCO

Agravante

BANCO AGIBANK S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial torna o agravo interno inepto
  2. 2 Se cabe a aplicação de multa em razão do não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; assim, o agravo é manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.