AREsp 2919126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento da 'unirrecorribilidade das decisões'), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não combatia o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que a parte insistiu em juntar documentos em vez de recolher o preparo), incorrendo na vedação da Súmula 283/STF, motivo pelo qual não se conhece o recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Unirrecorribilidade, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Unirrecorribilidade Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial que não impugna fundamento independente e suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento da 'unirrecorribilidade das decisões'), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não combatia o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que a parte insistiu em juntar documentos em vez de recolher o preparo), incorrendo na vedação da Súmula 283/STF, motivo pelo qual não se conhece o recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se