AREsp 2924210 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem na forma prevista no art. 1.022 do CPC, pois as questões foram suficientemente examinadas; ademais, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Lei Nº 10.209/2001, Art. 8º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Lei Nº 10.209/2001, Art. 8º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Lei nº 10.209/2001 e determinação do quantum indenizatório com base no valor do frete

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem na forma prevista no art. 1.022 do CPC, pois as questões foram suficientemente examinadas; ademais, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se