AREsp 2959705 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; ao conhecer do agravo e examinar o mérito, verificou-se que o reexame não prospera: o acórdão regional fundamentou a exclusão de R$ 7.500,00 por ausência de comprovantes e manteve R$ 6.000,00 por pagamento comprovado, e o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, incumbindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A; Agravada/recorrida: Silezia Martins Lobins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Danos Estéticos, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Por Arbitramento Danos Estéticos Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A

Agravante/recorrente

Silezia Martins Lobins

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Inclusão/exclusão de despesas por danos estéticos na liquidação de sentença e prova documental exigida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; ao conhecer do agravo e examinar o mérito, verificou-se que o reexame não prospera: o acórdão regional fundamentou a exclusão de R$ 7.500,00 por ausência de comprovantes e manteve R$ 6.000,00 por pagamento comprovado, e o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, incumbindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravointerno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer em parte do recurso especial