AREsp 2942484 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial mas negou-lhe provimento, por reconhecer que, no âmbito restrito do recurso especial, não é possível o exame de alegação de ofensa a súmula (Súmula 518/STJ) nem o reexame de questões que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que houve culpa exclusiva da vítima em transferência voluntária decorrente de fraude via aplicativo, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude / Golpe Financeiro Via Aplicativo
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude / Golpe Financeiro Via Aplicativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegação de violação de súmula no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial mas negou-lhe provimento, por reconhecer que, no âmbito restrito do recurso especial, não é possível o exame de alegação de ofensa a súmula (Súmula 518/STJ) nem o reexame de questões que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que houve culpa exclusiva da vítima em transferência voluntária decorrente de fraude via aplicativo, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.