AREsp 2953278 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência porque o recurso especial careceu de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, o que inviabiliza seu conhecimento por força, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, os acórdãos paradigmáticos são do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ que afasta a via especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia diante de deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ à divergência entre julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal e demonstração de similitude fático-jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência porque o recurso especial careceu de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, o que inviabiliza seu conhecimento por força, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, os acórdãos paradigmáticos são do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ que afasta a via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 13/STJ