AREsp 2977963 - ACORDAO

AREsp 2977963 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC, e em consonância com a Súmula 182/STJ e as normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ELIOMAR DE OLIVEIRA BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIOMAR DE OLIVEIRA BARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC, e em consonância com a Súmula 182/STJ e as normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.