REsp 2219682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso independentemente do mérito sobre a cobertura do medicamento de uso domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Preclusão por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso independentemente do mérito sobre a cobertura do medicamento de uso domiciliar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se