AREsp 2945019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (referidos à Súmula 280/STF e à falta de similitude fática), incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º do CPC; por isso manteve-se a decisão agravada e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: JEDERSON RODRIGUES MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

JEDERSON RODRIGUES MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (referidos à Súmula 280/STF e à falta de similitude fática), incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º do CPC; por isso manteve-se a decisão agravada e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC