AREsp 2928931 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ONORIO DE PAULA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 E N. 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas N. 7 E N. 83/stj

Case Brief

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Parties

ONORIO DE PAULA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.