AREsp 2964180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Verificar se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.