REsp 2221995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento basilar da decisão agravada — a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado/Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025); Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 83/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 83/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025); Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal ao espólio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento basilar da decisão agravada — a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado/Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.