AREsp 2780008 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 CPC/2015), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ) e o art. 537, §1º do CPC/2015 não autoriza a reforma pelo tribunal superior do valor das astreintes fixadas pelo juízo que as estabeleceu; manteve‑se o limite das astreintes fixado pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Astreintes (multa Cominatória), Art. 537, §1º CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Possibilidade de modificação pelo tribunal superior do valor/periodicidade da multa cominatória (art. 537, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 CPC/2015), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ) e o art. 537, §1º do CPC/2015 não autoriza a reforma pelo tribunal superior do valor das astreintes fixadas pelo juízo que as estabeleceu; manteve‑se o limite das astreintes fixado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.