RMS 74153 - ACORDAO

RMS 74153 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interesse Recursal, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Edital De Concurso Público
Processual Civil Agravo Interno Interesse Recursal Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Edital De Concurso Público

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal da parte vencedora nos termos do art. 996 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e sua limitação às partes (art. 506 CPC)