AREsp 2877193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), pelo que se aplicam o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal que exige impugnação específica, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade e ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), pelo que se aplicam o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal que exige impugnação específica, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.