AREsp 2897764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e completa, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e outras causas indicadas), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao dever de cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Corte.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE ANDRADE SANCHEZ; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO ALEXANDRE ANDRADE SANCHEZ

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando há impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e completa, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e outras causas indicadas), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao dever de cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.