AREsp 2900341 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e completa, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.; Agravante: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.

Agravante

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e completa, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.